Erro de avaliação em laudo psiquiátrico do TJRS custará R$ 11 milhões aos cofres do Estado

Vinte anos depois de ter seu ingresso na magistratura gaúcha obstado por um laudo psiquiátrico ratificado por sete desembargadores do TJRS, a então advogada Cleci Ferraz Fernandes Becker ganhou, em novembro de 2001, no Supremo Tribunal Federal, o direito à nomeação retroativa a 7 de dezembro de 1981.
A primeira decorrência foi que Cleci tomou posse no Judiciário gaúcho - já como desembargadora - em 17 de novembro de 2003, sem ter um dia sequer exercido a magistratura de primeiro grau. Assumiu num dia e no seguinte (18 de novembro) se aposentou.
A segunda decorrência: o espólio de Cleci - que faleceu no ano passado - pretende receber todos os vencimentos atrasados - que não foram pagos a ela, ao longo de 22 anos - corrigidos e com juros de 0,5% ao mês. Isso significará uma saída extra, dos cofres públicos, de exatos R$ 10.923.748,48. Este é o valor da causa, na fase de cumprimento da sentença, que já começou a tramitar na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
O embrulho começou quando – após ser classificada em 15º lugar entre os 17 candidatos habilitados nas provas escritas e orais para ser juíza estadual - Cleci sofreu, em 1981, um veto do Departamento Médico Judiciário do TJ gaúcho. A rejeição foi ratificada administrativamente pelos integrantes do Órgão Especial do TJRS. A etapa seguinte foi uma ação judicial, ajuizada - em nome dela - pelo então–advogado Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (que depois foi erudito desembargador do TJRS, pelo quinto constitucional, em vaga destinada à Advocacia).
A ação de Cleci contra o Estado foi sentenciada pelo então juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Paulo Roberto Hanke. Este criticou os laudos psicológicos e psiquiátricos e colocou "fortes dúvidas sobre os métodos empregados". O magistrado Hanke (que faleceu em 25 de setembro de 2002) determinara, já em março de 1985, que o TJRS desse posse a Cleci retroativamente a dezembro de 1981. O TJ não cumpriu e o Estado do RS apelou e teve êxito temporário.
Em duas decisões do próprio TJRS - uma julgando a apelação de Cleci e outra os embargos infringentes dela - o tribunal gaúcho decidiu que “à administração não é proibido valer-se de certa discricionariedade, de relevância jurídica, quando cuida de custodiar interesses públicos”.
Cleci não desistiu. A etapa seguinte foi um recurso extraordinário que levou 13 anos para ser julgado pelo STF (de outubro de 1988 a outubro de 2001). Por unanimidade, acompanhando o voto do ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo restabeleceu inteiramente a sentença do juiz Hanke, além de declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 do Estatuto da Magistratura do RS. Cleci, então com 56 de idade, estava em Mitzpe Ramon, Israel - onde visitava os netos - quando recebeu de seu advogado a informação de que ganhara a batalha judicial vintenária.
Já citado, agora, na fase de cumprimento da sentença - 27 anos depois que o caso começou - o Estado do RS está reagindo contra pequena parcela do valor em cobrança (a cifra de quase R$ 11 milhões compreende também os honorários advocatícios).
O juiz Almir Porto da Rocha Filho recebeu os embargos "como mera impugnação de erro material". Mandou, assim, intimar a parte exeqüente a manifestar-se, em cinco dias. Segundo o despacho, "havendo concordância, o espólio credor deverá apresentar cálculo retificado; em caso de discordância, será desentranhado e processado como embargos do devedor".
Como não pode ser mudada a decisão do STF que mandou o Estado pagar a conta dos 22 anos em que não quitou os vencimentos de juíza, a Fazenda Estadual, breve, vai ter seu passivo aumentado. Como a discussão, agora, são apenas cálculos, restará aos herdeiros da magistrada habilitarem-se numa fila em formato de espiral para, um dia, receberem o polpudo valor.

Fonte: TJRS (Proc. nº 10700142804)

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