12/04/10 14:10hs -Divórcio rápido deve entrar em vigor nesta semana

12/04/10 14:05hs - Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza

07/04/10 10:05hs -Supremo declara inconstitucional a cobrança de Funrural

31/12/09 9:05hs - Parentes de paciente falecida após diagnóstico tardio serão indenizados em R$ 40 mil cada

31/12/09 9:15hs - Valor pago por alimentante que tem emprego deve ser baseado em seus rendimentos

18/12/09 9:25hs - Primeira Seção sumula quais os casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico

18/12/09 9:15hs - Prazos processuais estarão suspensos de 20/12 a 6/01

21/11/09 9:15hs - Determinado ao Estado pagar gratificação de férias acima de 30 dias anuais e também custas processuais

21/11/09 9:22hs - Permanece suspensa a cobrança de boleto bancário em agências do Banco Santander no Estado

05/11/09 8:37 - Brasil Telecom de novo larga na frente

05/11/09 8:30 - Advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB serão atendidos das 8h30min às 10h30min nos Foros do Estado

03/08/09 10:30 - Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

03/08/09 10:35 - Não há Imposto de Renda sobre indenizações por danos morais e materiais

09/07/09 16:35 - Obrigatória a presença de advogado em divórcio e separação em cartórios

09/07/09 16:30 - Carrefour responsabilizado pela má qualidade dos aparelhos de DVD "Blue Sky"

25/05/09 10:35 - Substituição de penhora por crédito de precatório judicial depende da aceitação da Fazenda Pública

25/05/09 10:30 - Pagamento de precatórios supera 50% de acordos

15/05/09 10:35 - Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

15/05/09 10:30 - Definidos critérios para propostas de pagamento de precatórios

20/04/09 16:35 - Anatel proíbe cobrança de ponto extra na tevê paga

20/04/09 16:30 - Equívoco em diagnóstico só é indenizável em caso de erro inescusável, negligência ou imperícia

11/04/09 08:26 - Declarada ilegal tarifa de quitação antecipada cobrada pelo Itaú

11/04/09 08:20 - Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

30/03/09 10:00 - É lícito impor limite máximo de 25 anos para ingresso na Brigada Militar

30/03/09 09:45 - Estado do RS firma compromisso com a Justiça para pagar R$ 16,4 milhões mensais para precatórios

03/03/09 09:40 - STJ diz que operação plástica é contrato médico com garantia de resultado

03/03/09 09:45 - Empresa de factoring não pode cobrar juros superiores a 12% ao ano

25/02/09 14:15 - Faculdade é condenada por expor universitária inadimplente

25/02/09 14:25 - CEF pagará 300 salários a pedreiro cobrado por empréstimo que não pediu

19/01/09 11:16 - TJRS anula casamento com fins previdenciários

19/01/09 11:05 - Servidores de Campo Bom serão indenizados por assédio moral

30/12/08 10:00 - Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo

30/12/08 09:50 - Prazos processuais estão suspensos no Judiciário Estadual até 06/01/09

23/12/08 14:55 - Estudante obtém suspensão da cobranças do FIES com base na imprestabilidade do contrato ao seu fim social

23/12/08 14:50 - STF garante piso salarial para professores e suspende alteração na jornada de trabalho

08/12/08 14:42 - Suspenso julgamento no STF sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

08/12/08 14:40 - STF reconhece repercussão geral em recurso sobre juros de mora em precatórios

14/11/08 14:00 - Limite de juros de 12% ao ano para quem não é instituição financeira

14/11/08 14:00 - Cabe reparação por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação

28/10/08 14:30 - Decisão do STJ liquida com mais de 110 mil processos contra a Brasil Telecom

20/10/08 14:30 - Plano de saúde não pode negar tratamento por considerá-lo caro

20/10/08 14:15 - Súmula do STJ define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

20/10/08 14:15 - STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

15/10/08 15:00 - TJRS estende aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais

15/10/08 15:00 - Devida indenização à vítima por divulgação não autorizada de assalto pela imprensa

01/10/08 15:30 - Presidente do STF nega pedido de intervenção federal no RS

01/10/08 15:30 - Cliente recebe indenização de banco por cheques devolvidos injustamente

23/09/08 10:30 - Município indenizará cidadão que caiu em bueiro aberto

23/09/08 10:30 - Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

13/09/08 09:25 - Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

13/09/08 09:30 - Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

02/09/08 09:20 - Erro em exame de gravidez gera indenização

02/09/08 09:27 - Souza Cruz condenada a indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros

21/08/08 17:45 - TJRS reconhece a ilegalidade de cláusula de “fidelização” em serviços de telefonia móvel

21/08/08 17:50 - STF edita hoje súmula vinculante nº 13 que proibirá o nepotismo em todos os Poderes da União

26/07/08 10:45 - Unimed e médico condenados por por erro em aplicação de injeção

26/07/08 10:45 - Mendigo será indenizado com R$ 20 mil por uso indevido de sua foto em campanha política

15/07/08 15:50 - Advogados condenados solidariamente com seu cliente por má-fé processual

15/07/08 15:45 - STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

08/07/08 08:40 - UNIMED é condenada por negar fornecimento de prótese mamária

08/07/08 08:40 - Correios são condenados por não entregar correspondências

03/07/08 09:35 - Paciente que ficou com mancha ao redor dos olhos após peeling será indenizada

03/07/08 09:38 - Veículo furtado em Área Azul não dá direito à indenização ao proprietário

23/06/08 14:58 - Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento

23/06/08 14:42 - Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

09/06/08 17:50 - Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

09 /06/08 17:51 - É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito

26/05/08 08:40 - Cláusulas confusas em contrato de saúde devem privilegiar consumidor

26/05/08 08:40 - Danos provocados por produto para alisamento de cabelos deve ser reparado

05/05/08 14:25 - Mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

05/05/08 14:25 - Decisão do TJ gaúcho pode servir de paradigma para beneficiar centenas de ex-estudantes e estagiários

25/04/08 09:50 - Para Segunda Turma do STJ, descontos e bonificação integral base de cálculo do ICMS.

25/04/08 09:40 - Decisões do Tribunal de Contas não vinculam o Poder Judiciário

15/04/08 08:30 - Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve pagamento cancelado

15/04/08 08:30 - Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

04/04/08 15:00 - Erro de avaliação em laudo psiquiátrico do TJRS custará R$ 11 milhões aos cofres do Estado

02/04/08 14:30 - Novas Regras Para os Planos de Saúde

27/02/08 08:50 - Supremo defere liminar para suspender aplicação de 14 artigos da Lei de Imprensa

27/02/08 08:50 - Nula a efetivação de tabelião, sem concurso, após a morte do titular

13/02/08 08:20 - Governo modifica Estatuto do Desarmamento

06/02/08 10:50 - Conheça as únicas 20 tarifas que os bancos podem cobrar

06/02/08 10:50 - MEC corta vagas em 29 cursos de Direito

17/01/08 14:40 - Governo altera as regras dos planos de saúde

07/01/08 16:35 - Aluna impedida de assistir aula por suposto atraso em pagamento será indenizada pela Universidade

05/01/08 15:35 - No final da noite, governo divulga decreto sobre as novas regras, e federação dos bancos confirma que custo do aumento do IOF deverá ser repassado para os tomadores de crédito

03/01/08 09:20 - Tv Record é condenada a pagar reparação por dano moral de R$ 150 mil a juiz paulista

17/12/07 09:20 - Souza Cruz condenada de novo a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

13/12/07 16:00 - CPMF acaba no próximo dia 31

12/12/07 14:00 - Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

12/12/07 14:00 - Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

05/12/07 08:55 - Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

05/12/07 08:50 - Hospital responde objetivamente por infecção hospitalar

26/11/07 14:00 - Comissão da Câmara aprova divórcio direto, sem necessidade da prévia separação judicial

26/11/07 14:00 - CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

20/11/07 10:10 - Negar desconto não é ato ilícito

20/11/07 10:15 - Insegurança em agência bancária gera reparação por danos morais

07/11/07 13:48 - STJ enfrenta polêmica sobre direitos das concubinas

07/11/07 13:45 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza funcionamento de Rádio Portal FM até que seja definitivamente encerrado o processo administrativo de outorga.

26/10/07 10:48 - STJ define: cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal

26/10/07 10:47 - Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

15/10/07 14:30 - Registrador e Notário infringem princípios da moralidade e impessoalidade ao contratar parente

15/10/07 14:25 - Poupadores serão indenizados por prejuízos decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II

08/10/07 18:30 - Médico indenizará paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

05/10/07 14:25 - STJ suspende novas decisões que consideraram ilegal a cobrança de assinatura básica mensal pela Brasil Telecom

03/10/07 17:30 - Mantida condenação de ex-Prefeito e ex-Secretária Municipal de Santa Maria

24/09/07 10:50 - Antonio Borges é indicado ao prêmio Top Of Mind da Advocacia

24/09/07 10:50 - Presença obrigatória de advogado em processos administrativos disciplinares vira súmula no STJ

15/09/07 10:35 - Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC

15/09/07 10:35 - Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

03/09/07 15:00 - Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos

03/09/07 15:05 - Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

28/08/07 16:00 - Justiça antecipa pagamento precatórios de doentes graves

28/08/07 16:10 - Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo durante o casamento

20/08/07 09:00 - STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco

17/08/07 09:16 - Cliente de banco retido em porta giratória receberá indenização de R$ 30 mil

17/08/07 09:20 - Banco pagará R$ 20 mil por humilhar cliente

10/08/07 14:40 - Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

10/08/07 14:40 - Confirmada perda de cargo de Vereador que trocou de partido

08/08/07 08:50 - Ulbra e clínica de fisioterapia indenizarão garçon que sofreu queimaduras durante tratamento

08/08/07 08:50 - Shopping tem responsabilidade em seqüestro relâmpago

16/07/07 17:45 - Empresas de pequeno porte passam a ter legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial Cível.

16/07/07 11:40 - Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

13/07/07 08:30 - Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes

04/07/07 10:22 - Dois prazos de garantia distintos nos contratos entre consumidor e fornecedor

28/06/07 15:59 - Não há exoneração automática de pagar alimentos quando os filhos alcançam a maioridade

28/06/07 15:25 - STJ reconhece que foros não podem limitar o horário de acesso dos advogados

20/06/07 08:25 - STJ considera irrisório honorários de R$ 3 mil para causa de R$ 25 milhões

15/06/07 10:10 - Compra com cartão de crédito no RS exige, agora, documento com foto

11/06/07 08:39 - Concessionária não é responsável por controle de criminalidade em rodovia

05/06/07 10:00 - Quando não fiscaliza, Poder Público também é responsável pelo dano ambiental.

04/06/07 14:35 - Grêmio e torcedor condenados por acidente no Estádio Olímpico que deixou uma mulher paraplégica

24/05/07 08:42 - Colégio é responsabilizado por assalto a aluno durante atividade extracurricular

19/05/07 08:50 - Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

16/05/07 09:20 - Não há incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória

11/05/07 09:40 - Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

11/05/07 09:40 - STF regulamenta a repercussão geral em recursos extraordinários

26/04/07 09:22 - Justiça gaúcha condena Souza Cruz a indenizar ex-fumante: R$ 482 mil

11/04/07 13:50 - Poupadores têm até 31 de maio para requerer perdas do Plano Bresser

03/04/07 18:45 - Conheça as 34 alíneas usadas pelos bancos para a devolução de cheques

28/03/07 09:15 - Liminar garante pagamento integral aos Delegados de Polícia

05/03/07 09:50 - Entenda como funciona a nova cobrança de telefones fixos por minuto.

05/03/07 09:50 - Nova Lei das Micro e Pequenas Empresas entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007.

24/02/07 10:50 - STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

24/01/2007 10:50 - TJRS declara que concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

24/01/2007 10:50 - TJRS condena estado a indenizar aluno agredido em escola

14/02/07 10:20 - Caixa Econômica Federal não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

02/02/07 16:20 - Banco do Brasil paga mais de R$ 7.000,00 de indenização por danos morais a caçapavano

23/01/2007 10:15 - Quarta câmara do TJRS muda de entendimento sobre reajuste referente ao denominado “Plano Brito”

09/01/07 16:00 - Tribunal de Justiça Condena Estado a Indenizar Caçapavana por erro policial

09/01/07 16:00 - Justiça caçapavana condena assassino a indenizar família de sua vítima